A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se,
assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código
de Processo Penal.
Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:
