Questão 2442935

2442935 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

No que concerne à Lei nº 9.034/95 (Lei do Crime Organizado), assinale a alternativa correta.

O réu incurso em crimes previstos na Lei nº 9.034/95 poderá apelar em liberdade.

Os condenados em crimes decorrentes de organizações criminosas iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.

A infiltração por agentes de polícia ou inteligência nas organizações criminosas só será permitida na fase processual para a formação de prova em juízo.

Poderá ser concedida a liberdade provisória, com fiança, aos agentes que tenham efetiva participação criminosa.

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