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Respondida
545627
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Sete Lagoas-MG
Provas:
Técnico - Meio Ambiente
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Legislação Especial
Lei 9.605/1998: Crimes e Infrações Ambientais
Da Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Em casos de constatação de crime ambiental, são circunstâncias que atenuam a pena,
EXCETO
:
A
arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
B
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
C
comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
D
reincidência nos crimes de natureza ambiental.
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