Em caso de flagrante, mesmo que se trate de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deverá lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo, imediatamente, à autoridade competente, para adoção das medidas protetivas cabíveis.

Na prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva, a autoridade policial tem competência para arbitrar fiança sempre que verificar direito subjetivo do preso.

Nos crimes de violência doméstica sujeitos à representação, a retratação só será admitida em audiência designada para tal fim.

A pena privativa de liberdade imposta em razão de crime de violência doméstica contra a mulher poderá ser substituída por multa ou pagamento de cestas básicas à vítima.

No referido contexto, o juizado especial criminal é competente para processar e julgar apenas contravenções penais.