1844077
Ano: 2003
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando que foi apresentado à Mesa da Câmara projeto de um novo código de processo penal, julgue o item a seguir.
Se, na data da apresentação do referido projeto à Mesa da Câmara, já estivesse em tramitação na Casa um projeto de código de processo civil, o referido projeto de código de processo penal deveria ser recebido, mas teria sua tramitação suspensa, pois é regimentalmente proibida a tramitação simultânea de projetos de código.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Legislativo - Comunicação Social/Rádio
250 Questões
Analista Legislativo - Comunicação Social/Televisão
250 Questões