Na sua outorga, há restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma empresa.

Na sua outorga, a jazida não necessariamente deverá estar pesquisada.

Na sua outorga, a área de lavra será a adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa.

O requerimento de autorização deve ser dirigido ao Departamento Nacional da Produção Mineral.

No requerimento de autorização de lavra, é obrigatória a apresentação de prova de assentimento, por autorização expressa da “Comissão Especial de Faixas de Fronteiras”, quando a lavra se situar dentro da área de sua jurisdição.