Questão 1294406

1294406 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Massapê-CE

Provas:

Procurador
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou no interesse social. Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa correta:

Todos os bens poderão ser desapropriados pela União e pelos Estados, apenas;

A desapropriação por necessidade pública advém de uma situação de emergência, na qual o ente público se vê na obrigação de resolver a situação o mais breve possível, de maneira imediata;

A desapropriação irá abranger somente a área necessária para a realização da obra a que se destina o ato, não sendo incorporadas a isso áreas que valorizem por consequência do serviço;

A declaração de utilidade pública só poderá ser feita pelo Presidente da República, ainda que se trate de ato emergencial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta