Tendo como referência a Resolução CONANDA n.º 113/2006, que versa sobre os Parâmetros para a Institucionalização e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.

O conselho tutelar tem competência para aplicar a medida socioeducativa de advertência a adolescente que tenha cometido ato infracional punível com tal medida.