a lei assegurará tratamento favorecido e simplificado somente ao empresário rural, quanto à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

a lei assegurará tratamento simplificado somente ao pequeno empresário, quanto à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

a lei dispensa o empresário rural da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

a lei dispensa o pequeno empresário da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

a lei assegurará tratamento favorecido e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e aos efeitos daí decorrentes.