De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Helena – SC, São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

I. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;

II. Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado;

III. Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

Dos itens acima: