Nenhuma matéria poderá ficar inscrita na Ordem do Dia da sessão plenária para discussão por mais de quatro sessões.

Uma vez encerrada a discussão da matéria, não será possível reabri-la.

É possível, a requerimento de Líder e por deliberação do Plenário, dispensar-se a discussão de proposição, vedada, nessa hipótese, a apresentação de emendas.

A discussão de um projeto de lei poderá ser iniciada, mesmo que o número de Deputados presentes em Plenário, verificado pelo painel eletrônico, seja inferior a duzentos e cinqüenta e sete Deputados.

Se a presença nos debates for inferior a um décimo do número total de Deputados, a sessão da Câmara dos Deputados deverá ser levantada, antes do prazo previsto para o término dos trabalhos.