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Respondida
836394
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCM-BA
Provas:
Auditor Estadual - Controle Externo
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Lei 4.717/1965: Ação Popular
A hipótese que indica conteúdo de sentença de mérito proferida em ação popular, mas sem eficácia de coisa julgada oponível
erga omnes
é
A
a carência de ação em razão da ilegitimidade do autor.
B
o reconhecimento da existência de litispendência.
C
o julgamento de improcedência por deficiência de prova.
D
a determinação de obrigação à fazenda pública decorrente de controle judicial de ato administrativo.
E
a condenação do réu em sede de julgamento antecipado da lide.
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