Magna Concursos
2806298 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Mâncio Lima-AC
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Marcela e Caio estavam em rotina de estudos para concurso público no Município de Mâncio Lima (AC). Para isso, estudaram muito sobre a Lei Orgânica do Município. Durante os estudos, concluíram que a Lei Orgânica prevê que renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente justificado e sem que esteja autorizado por Lei Específica é:

 

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