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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
“Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente
público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o
acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que
permita a comunicação com outros presos ou com o
ambiente externo”, consiste em que crime tipificado
contra a administração pública: