Magna Concursos
1902763 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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26 - Ainda com relação ao custeio dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que a autarquia previdenciária seja credora das contribuições que, no período de um ano, uma empresa tenha descontado dos salários dos seus empregados mas não tenha efetuado o devido recolhimento, então, vindo a ser decretada a falência dessa empresa e estando os créditos inscritos na dívida ativa, o ente público deverá habilitar-se no juízo falimentar, tendo esses créditos preferência sobre eventuais créditos fiscais do DF também habilitados naquele processo.

 

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