Quando se tratar de bens móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada em casos de doação.

A alienação de terrenos loteados, pertencentes ao Município, somente se fará através de tomada de preço, permitida aos ocupantes de cargos eletivos municipais.

Quando se tratar de bens imóveis, dependerá de licitação, dispensada nos casos de doação, quando houver interesse público relevante, justificado pelo Legislativo.

Preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, o Município outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.