De no mínimo 1/6 (um sexto) dos membros (vereadores) da Câmara dos Vereadores.

De no mínimo 1% (por cento) dos eleitores do município.

Do Prefeito, subscrita pelos Vereadores.

Dos Vereadores, subscrita pelos eleitores.

Dos Vereadores, do Prefeito e eleitores do município, independentemente.