Magna Concursos
1203257 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE
Provas:
Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,
 

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