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3315864 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR
Provas:

Sobre consórcio público, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) O consórcio público constituirá exclusivamente pessoa jurídica de direito privado;

( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;

( ) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público não poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;

( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções;

( ) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

 

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