Questão 2961819

2961819 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Consultor Jurídico
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),

RESPONDA A QUESTÃO.

São normas complementares das leis e decretos, exceto:

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