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Respondida
144442
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESGRANRIO
Orgão:
CMB
Provas:
Advogado
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Legislação Tributária
Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos
A
instituir e majorar quaisquer tributos.
B
revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.
C
definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.
D
regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.
E
estabelecer isenções de impostos.
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