Questão 789664

789664 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Engenharia Ambiental
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Com respeito à Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:

A situação econômica do infrator, no caso de multa, não é observada pela autoridade competente para imposição e gradação de penalidade.

As penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo.

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano não atenua a pena.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

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