Questão 2172659

2172659 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Sobre o acordo de leniência, previsto na lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.

A proposta de acordo de leniência se tornará pública após a celebração do respectivo acordo, exceto se envolver segurança pública.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do referido descumprimento.

A celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica da sanção de proibição de receber incentivos ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Residência Jurídica

60 Questões

Provas

Residência Jurídica

Acesse sua Conta

Crie uma Conta