Questão 1477273

1477273 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Agente de Transportes e Trânsito
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

No que se refere a abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965), assinale a alternativa correta.

Autoridade, para os efeitos desta lei, é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza exclusivamente militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa e penal, não havendo previsão legal de sanção civil.

Entre as sanções administrativas aplicáveis em caso de abuso de autoridade, é inadmissível a demissão, a bem do serviço público.

Qualquer atentado aos direitos e às garantias legais assegurados ao exercício do voto caracteriza abuso de autoridade.

Se o abuso de autoridade for cometido por agente de autoridade policial, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa por prazo de um a dez anos.

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