fica o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental, em colaboração com os órgãos federais e estaduais que tenham essa mesma função.

fica o Estado obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.

fica a União obrigada a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.

a proteção é fixada pela empresa onde o trabalhador exerce a atividade laboral sem a interferência do município.