3173548
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR
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O Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001) determina que a contribuição de melhoria tem como hipótese tributária auferir valorização imobiliária decorrente de obra pública. Ainda segundo o CTM, considera-se ocorrido o fato jurídico tributário da contribuição de melhoria no momento:
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