Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó e alterações:

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.