Questão 2114705

2114705 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Sobre o Código Florestal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de sua constitucionalidade, decidiu que

é constitucional a alteração do conceito de leito regular realizada pelo legislador.

é inconstitucional o uso agrícola de várzeas em pequenas propriedades ou posses rurais.

o uso de áreas de preservação permanente à margem de rios para atividades de aquicultura é inconstitucional.

a dispensa de reserva legal para exploração de potencial de energia hidráulica é inconstitucional.

está em desacordo com a Constituição Federal a possibilidade de plantio intercalado de espécies nativas e exóticas para recomposição de área de Reserva Legal.

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