Questão 2766113

2766113 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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São PauloMarília-SPLei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos

Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.

Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.

Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.

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