Qual o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, enviado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação?