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Respondida
720564
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Prolegômenos
Limitadores do Poder Punitivo
Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções.
B
Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas.
C
Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas.
D
Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim
“Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”
, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.
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