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Respondida
2409234
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FDC
Orgão:
Pref. Petrópolis-RJ
Provas:
Gestor Previdenciário
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Se o servidor resolver ingressar com sua defesa na esfera judiciária, face a uma denúncia de eventual prática de ilícito administrativo, que ensejou punição, será da competência do Judiciário:
A
verificar a conveniência da sanção;
B
examinar a legalidade do ato;
C
arguir acerca da oportunidade da punição;
D
indagar acerca dos motivos da Administração Pública;
E
avocar o processo administrativo e anular seus efeitos.
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