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3267278 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN
Provas:

Considerando os conceitos gerais das legislações relevantes relacionadas à conservação, analise as afirmativas a seguir.

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I. Segundo a Lei Federal nº 9.605/1998, são circunstâncias que atenuam a pena: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

II. As unidades de conservação integrantes do SNUC, de acordo com a Lei nº 9.998/2020, dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Intramodal e as Unidades de Sustentabilidade Holística.

III. De acordo com a Lei Federal nº 9.795/1999, o Poder Público, inclusive em nível municipal, incentivará, dentre outras medidas, a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais.

IV. A Portaria IBAMA nº 1.522/1989 incluiu o peixe-boi marinho, ou manati (Trichechus manatus), na lista oficial de espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção. Esta espécie é observada em determinados trechos do litoral do Rio Grande do Norte.

V. CITES trata-se da Convenção Interamericana de Translado e Exportação Sustentável, assinada pelo Brasil, em 1995, para regular o comércio de espécies da flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o desmatamento sem autorização do órgão ambiental municipal.

VI. A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece a pena de detenção de dez a vinte anos, exclusivamente, a quem provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

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Estão corretas apenas as afirmativas

 

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