Questão 1624844

1624844 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Acerca do pagamento como causa extintiva do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não fixar o prazo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

A restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

O direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 2 anos contados do pagamento indevido.

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