Questão 1528002

1528002 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

A SF Serviços Gerais Ltda. recebeu em seu domicílio cobrança relativa ao IPTU. Por considerar indevida a cobrança, a SF Serviços Gerais Ltda. formulou consulta à administração tributária competente, dentro do prazo de pagamento do tributo, e, após sanada a dúvida, pagou o imposto mediante uma cártula de cheque.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

Enquanto estiver pendente resposta da administração tributária, quanto à consulta formulada pela SF Serviços Gerais Ltda., não incidirão multa, juros de mora e atualização monetária de eventual débito existente.

O pagamento do IPTU pela SF Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

O crédito tributário relativo ao IPTU somente se considera devidamente quitado após a regular compensação do cheque emitido pela SF Serviços Gerais Ltda.

O Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo pode efetuar o pagamento do crédito tributário por meio de moeda corrente, cheque ou dação em pagamento em bens móveis ou imóveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta