As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas a sanções penais e administrativas e pessoas jurídicas, a sanções administrativas, exclusivamente.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, na proporção do dano, conforme empresa privada avaliadora contratada para este fim.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á na forma do respectivo regulamento.