destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

institui as diretrizes operacionais da modalidade Educação Especial para o atendimento educacional especializado na Educação Básica.

reafirma os direitos e benefícios da escolarização de alunos com e sem deficiência nas turmas comuns do ensino regular.