Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, e far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, e seu provimento far-se-á somente por ato da autoridade competente do poder executivo.

São formas de provimento em cargo público a nomeação, a posse, a reintegração e a condução.

A nomeação para cargo em comissão será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado.