O sistema constitucional tributário é bipartido: temos o poder de tributar e as limitações ao poder de tributar. Os princípios constitucionais tributários são limitações ao poder de tributar e estão estabelecidos nos artigos 150 a 152 da CF (Constituição Federal). Considere o texto anterior para responder a questão.
Das afirmações abaixo:
I. O Princípio da Anterioridade (artigo 150, III, b da CF)- estabelece que seja vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que apenas os institui.
II. O Principio da Irretroatividade (artigo 150, III, a da CF)- estabelece que seja vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.