Questão 1141818

1141818 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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ConceitosConceito de Tributo
ConceitosRelação com outros Ramos do Direito
Espécies TributáriasTaxas

O Supremo Tribunal Federal no RE 204.827-5-SP julgou inconstitucional a cobrança da taxa de iluminação pública. É CORRETO afirmar que:

O conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrança de serviços mediante taxa.

A cobrança de taxa n ão pode incidir sobre serviço restrito a pessoas distintas, com benefício direto a determinados usuários.

A cobrança de taxa é inconstitucional se tiver caráter genérico e indivisível.

A cobrança de taxa não pode atingir somente o proprietário, possuidor ou detentor de imóvel sobre o qual incide o serviço prestado ou colocado à disposição.

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