A base de cálculo do imposto é o valor declarado pelo contribuinte.

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no primeiro dia útil de cada exercício financeiro.

Para a incidência do IPTU é necessário o cumprimento das exigências legais, regulamentares ou administrativas que o regulamentam.

Os proprietários do imóvel, os titulares do domínio útil e os possuidores são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Serão inscritos no Cadastro Imobiliário os imóveis situados na zona urbana do Município, salvo se forem beneficiados com isenções ou imunidades relativamente ao imposto.