Magna Concursos
3355383 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

Considerando os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 do Código de Trânsito Brasileiro, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades, EXCETO

 

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