O Estado brasileiro de Rio Prata, ao verificar que determinado contribuinte deixou de cumprir com a obrigação principal referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação, notificou o referido contribuinte para pagamento. O contribuinte desconsiderou a notificação e não efetuou o pagamento do imposto. Ato continuo, o estado inscreveu o referido contribuinte em Dívida ativa e ajuizou execução fiscal.O contribuinte, com receio de constrições patrimoniais, da entrada em parcelamento disponível. Nesse sentido, vale dizer que;