A distribuição das competências constitucionais em matéria ambiental poderá ser substituída por lei infraconstitucional nos casos expressamente previstos de delegação.

Em atendimento ao comando constitucional do meio ambiente equilibrado, deve-se observar o princípio da aplicação da norma ambiental mais restritiva.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência legislativa concorrente para proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico não alcança os Municípios.

O controle da poluição está inserido na competência legislativa privativa da União, que poderá delegá-la aos Estados mediante lei específica.

Os Municípios poderão editar leis que vedem a realização de atividades nucleares em seu território, com base em sua competência constitucional para o ordenamento territorial.