Quanto ao Mandado de Segurança em matéria tributária,
considere que um contribuinte de ICMS, residente em
Juazeiro do Norte/CE, tenha impetrado mandado de
segurança em face de autoridade pública com sede
funcional em Fortaleza/CE, e considere que o juiz
competente tenha indeferido a inicial sem julgamento de
mérito. Sobre o caso hipotético, pode-se afirmar que:
