Questão 190877

190877 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Durante apuração sumária por meio de sindicância, de ato cometido por Francisco, foi evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias. Nesse caso;

o responsável pela apuração deve comunicar o fato ao superior imediato, que solicitará a instauração de processo administrativo disciplinar.

a autoridade que houver promovido a sindicância, configurada a irregularidade, aplicará de imediato a pena disciplinar cabível.

a instauração de sindicância impede a adoção imediata das medidas acautelatórias.

a apuração sumária por meio de sindicância deve seguir o rito determinado para o processo administrativo disciplinar.

não será necessária a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que o mesmo é exigido para penas mais graves.

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