Submeter pessoa de quem se tem a guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei constitui crime de tortura.

Omitir, o agente, quando tinha o dever de evitar ou apurar conduta de outrem consistente em constrangimento a alguém ou emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão, constitui abuso de autoridade.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas às sanções administrativas e penais.

No crime de tortura, a pena aumenta de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se o crime é cometido por superior hierárquico.