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Respondida
479221
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-18
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Outros Normativos
LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A lei nova tem efeito imediato;
A
mas, em regra, não revoga a lei anterior.
B
e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido
C
e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.
D
mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.
E
mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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