Questão 1120169

1120169 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, quanto ao recurso ordinário:

Será liberado pelo relator, para que seja colocado em pauta pela secretaria do tribunal, após a manifestação do revisor, no prazo máximo de 15 dias.

Ficará vedado aos Tribunais Regionais designar turma para o julgamento dos recursos ordinário interpostos das sentenças.

Será liberado pelo relator ao representante do Ministério Público, para que, após manifestação, seja colocado em pauta pela secretaria do tribunal, no prazo máximo de 10 dias.

Terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este, entender necessário o parecer, com registro na certidão.

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