o processo de planejamento é de caráter transitório, descentralizado e participativo.

os planos diretor, plurianual e setoriais, regionais, locais e específicos integram o processo de planejamento.

a vinculação dos atos da administração aos planos integrantes do processo de planejamento depende de regulamentação do Poder Executivo.

o processo de planejamento pode ser definido em função da realidade local e da manifestação da população, a partir de ações específicas do Poder Legislativo, enquanto órgão fiscalizador.

é assegurada a participação indireta dos munícipes em todas as fases do planejamento municipal.